Investigação de Abandono de Incapaz

Antes de mais nada, precisamos entender qual a necessidade de solicitar uma Investigação de Abandono de Incapaz. Pra começar, vamos analisar os fatores que envolvem esse crime. O crime de Abandono de Incapaz ocorre quando o responsável legal de uma pessoa, seja ela uma criança, um idoso ou um adulto com necessidades especiais, se ausenta – seja por alguns instantes ou por muitas horas – deixando esta pessoa sozinha e sem nenhuma proteção.

 

De acordo com o artigo 133 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 a pena varia de 6 meses a 12 anos, dependendo da gravidade das consequências do abandono.

 

O Detetive Malloy tem como foco em sua investigação analisar detalhes minuciosos do ocorrido e apresentar provas, para que não haja dúvida e que a justiça prevaleça na Investigação de Abandono de Incapaz.

Conte com nossos excelentes serviços, qualquer que seja a sua investigação familiar.

Nossos detetives especializados em Investigação com vigilância e monitoramento combinam métodos tradicionais e modernos com alta tecnologia em equipamentos para reunir evidências incontestáveis e legalmente válidas para a resolução de casos familiares, entre outros.

A formação adequada de um Detetive Particular permite que ele levante uma série de dados e informações de maneira sigilosa e perspicaz. Fatos são apurados, o investigado e pessoas suspeitas são espionados e são utilizadas todas as formas possíveis para se aproximar ao máximo da situação sem nunca levantar suspeitas, como até mesmo o uso de disfarces, caso seja necessário.

 

Tipos de Abandono de Incapaz

 

Investigação de Abandono de Incapaz – Abandono Intelectual

 

Acontece quando o pai, a mãe ou o responsável legal negligencia a educação de seu filho sem nenhuma justificativa. As leis garantem que toda criança tenha acesso à educação por direito. Por esse motivo, os pais e/ou responsáveis têm total obrigação de garantir que os filhos façam parte do ambiente escolar dos 4 anos (ou menos) aos 17 anos.

Vale ressaltar que se esse direito foi negligenciado, a pena para esta situação é de 15 dias a um mês de reclusão, além do pagamento de multa. Uma outra forma de abandono intelectual de acordo com o Código Penal é permitir que um menor frequente casas de jogo ou tenha convivência com alguém que possui vícios ou não leva uma boa vida, algo que pode influenciá-lo a ponto de pervertê-lo.

 

Abandono Afetivo

 

É quando a criança, idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais é deixado de lado ou lhes é negado qualquer vínculo afetivo. Independentemente de haver ou não abandono intelectual, a Justiça pode constatar o abandono afetivo.

Mesmo que este seja uma espécie de problema familiar que sempre existiu em nossa sociedade, somente nos últimos anos esse assunto passou a ser levado até a Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trabalhado no sentido de conceder indenização aos casos considerados como abandono afetivo, ou seja, o descumprimento do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia presente, descritos na Constituição Federal.

 

Abandono de recém-nascido

 

Consiste no abandono de bebês recém-nascidos. Esse ato é categorizado como crime previsto no artigo 134 do Código Penal, sob pena de detenção de até 2 anos, podendo se estender até cerca de 6 anos, se o abandono ocasionar em lesão corporal grave ou em morte da criança. De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer gestante ou que já tenha dado a luz e queira entregar seu filho à adoção, pode fazer isso com total segurança, isso garantido pelo Poder Judiciário. As mulheres podem procurar a Vara de Infância, onde será atendida por uma equipe psicossocial e terá direito à assistência jurídica pela defensoria pública.

 

Baseado nisso, o abandono é caracterizado pela falta de assistência ou ausência física da pessoa que deveria ser responsável pela supervisão do menor ou pessoa incapaz. Se não houver plena assistência com relação a alimentação, locomoção, afeto, dentre outras necessidades essenciais, pode resultar em crime.

 

A lei sobre abandono de incapaz

 

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

  • 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

  • 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

  • 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

 

Para que consiga coletar provas, por exemplo, um Detetive Particular é capaz de utilizar um arsenal de equipamentos, como microcâmaras, equipamentos digitais como dispositivos de escuta, além de ter vários carros e motos discretos à disposição, para que tudo seja feito com naturalidade.